A EPP ou Empresa de Pequeno Porte é um tipo de empresa com Receita Bruta Anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. As EPPs são regulamentadas pela LC 123/06, Quanto ao regime tributário, uma EPP pode ser enquadrada tanto no Simples Nacional quanto no Lucro Presumido, dependendo da Atividade Econômica da empresa.
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